segunda-feira, 19 de maio de 2014

DECRETO Nº 60.435 PÕE FIM NA EXCLUSIVIDADE DO BANCO DO BRASIL

Servidores estaduais poderão escolher instituição bancária para contratar crédito consignado.

Fim da exclusividade do Banco do Brasil na concessão de empréstimo consignado para servidores do Estado de SP.

(...) O Decreto nº 60.435 do governador Geraldo Alckmin, publicado na edição de quarta-feira (14/5) do Diário Oficial, abre para as demais instituições bancárias a possibilidade de ofertar esta modalidade de crédito a 1 milhão de funcionários estaduais. Este tipo de operação só podia ser realizada com o Banco do Brasil – que atua como agente financeiro do Tesouro do Estado de São Paulo.
Os bancos que desejarem se tornar consignatários deverão encaminhar requerimento à Secretaria da Fazenda e apresentar documentação que comprove o atendimento às exigências previstas no decreto. Os órgãos também deverão aguardar resolução que será publicada pela Secretaria da Fazenda definindo o “termo de compromisso de isenção de pagamento de tarifas pelo Estado na prestação do serviço”. (...)


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